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Contrato De Licença De Usuário Final (Eula)
A Parker-Hannifin Corporation e cada uma das suas empresas subsidiárias ou afiliadas (coletivamente, a “Parker”) coletam e usam determinados Dados Pessoais (conforme definido abaixo) para o gerenciamento e administração de suas relações de trabalho (incluindo atividades de empregos anteriores, do emprego atual e futuras) e suas relações com terceiros (incluindo aquelas atividades com clientes, fornecedores, distribuidores, parceiros de negócios, consultores, conselheiros e outros terceiros). Devido à natureza global dos negócios da Parker, os Dados Pessoais podem ser exportados para um ou mais instalações da Parker fora do local de sua coleta inicial, incluindo fronteiras internacionais.
A Parker dedica-se à conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis com relação à coleta, ao uso, transferência e retenção de Dados Pessoais, incluindo as leis dos Estados Unidos da América, da União Europeia (incluindo a Regulamentação da União Europeia 2016/679 mencionadas como “Regulamento Geral de Proteção aos Dados”) e leis e regulamentos de outros países ou regiões nos quais a Parker realiza negócios.
1.0 FINALIDADE
Informar os funcionários e terceiros com os quais a Parker tem uma relação comercial dos princípios sob os quais a Parker coleta, usa, transfere e detém os Dados Pessoais.
2.0 ESCOPO
Esta Política se aplica a todos os Dados Pessoais recebidos ou coletados pela Parker. É responsabilidade de todos os funcionários da Parker no mundo todo garantir a conformidade com esta Política. Para recursos no caso de uma violação desta Política, consulte a Seção 3.4.9 abaixo.
3.0 POLÍTICA
3.1 DEFINIÇÕES
- • "Titular dos Dados" é qualquer indivíduo que seja o titular dos Dados Pessoais.
- • "Dados Pessoais" significa os dados relativos a um Titular de Dados que é ou pode ser identificado a partir dos próprios dados ou dos dados junto com outras informações ou dados. Os exemplos de Dados Pessoais incluem nome, número de identificação, endereço de protocolo de Internet, identificador de cookies, endereço de -e-mail e muito mais.
- • "Processo”, “Processado” ou “Processando" significa qualquer atividade online ou offline envolvendo os Dados Pessoais e inclui atividades como, por exemplo, copiar, arquivar e inserir dados em um banco de dados.
- • "Dados Confidenciais" são Dados Pessoais que pertencem a origens raciais ou étnicas, dados genéticos, dados biométricos (para identificar exclusivamente uma pessoa física), afiliação política ou a sindicatos, crenças religiosas ou filosóficas, dados sobre saúde ou vida sexual.
3.2 CONFORMIDADE COM PRINCÍPIOS DE DEFESA DE PRIVACIDADE
A Estrutura de Defesa de Privacidade da União Europeia - Estados Unidos (e a Estrutura de Defesa de Privacidade Suíça - Estados Unidos) estabelece um conjunto de princípios de proteção de dados que permite que as empresas americanas atendam à exigência para proteção adequada na transferência dos Dados Pessoais para os Estados Unidos. As informações sobre os Princípios de Defesa de Privacidade e o certificado de conformidade da Parker-Hannifin Corporation com os Princípios de Defesa de Privacidade podem ser encontradas em https://www.privacyshield.gov.
3.3 RETENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DE DADOS
Somente os Dados Pessoais que são necessários para um motivo comercial legítimo ou conforme exigido pelas leis ou regulamentos aplicáveis (a “Finalidade”) devem ser coletados e Processados. Quando a Finalidade para os Dados Pessoais terminar ou não for mais relevante, os Dados Pessoais deverão ser excluídos, levando em conta as Diretrizes de Proteção e Retenção de Registros (1.04) relevantes. Qualquer retenção de Dados Pessoais além do período de tempo relevante estabelecido nas Diretrizes de Proteção e Retenção de Registros (1.04) deverá ser documentada e informado explicitamente o motivo para tal retenção além do período especificado.
3.4 NOTIFICAÇÃO DE PROCESSAMENTO E COLETA DE DADOS PESSOAIS
3.4.1 Dados Pessoais Relacionados a Vínculo Empregatício
A Parker coleta e usa os Dados Pessoais para as finalidades de gerenciamento e administração de suas relações de empregos anteriores, emprego atual e empregos futuros. Os Dados Pessoais são coletados e usados para as atividades de contratação, gerenciamento de mão de obra (descrito mais adiante), administração de segurança nas instalações da Parker e nos sistemas de informações da Parker e conforme necessário para manter as relações com terceiros da Parker com clientes, fornecedores e outros terceiros. O gerenciamento de mão de obra inclui, por exemplo, controle de horas e frequência, folha de pagamento, corretagem, prestação e administração de serviços e outros benefícios para funcionários e seus dependentes e beneficiários, desempenho no trabalho e gestão de talentos, produção da catálogos de endereços e diretórios da empresa, gerenciamento de sistemas de comunicação, treinamento e desenvolvimento de funcionários, fornecimento e monitoramento do uso dos recursos da empresa como veículos da empresa, celulares, computadores e serviços de viagens e mobilidade, gerenciamento de detalhes de contato em caso de emergência e atendimento a exigências de relatórios governamentais. Para funcionários da Parker em países ou regiões específicos, notificações específicas podem ser fornecidas com mais detalhes relacionados ao Processamento de Dados Pessoais.
A Parker mantém os Dados Confidenciais somente conforme exigido para fornecer aos seus funcionários os serviços e benefícios acordados ou conforme exigido para cumprir as exigências de relatórios governamentais. A Parker garante sempre que a coleta e o Processamento de quaisquer Dados Confidenciais sejam limitados e feitos de uma forma consistente com esta Política e com a lei aplicável.
3.4.2 Dados Pessoais de Terceiros
A Parker coleta e usa os Dados Pessoais relacionados aos possíveis clientes e fornecedores, clientes e fornecedores atuais e passados, distribuidores, parceiros de negócios, consultores, conselheiros e outros terceiros para fins comerciais legítimos como processamento e preenchimento de pedidos, atividades de atendimento ao cliente, obtenção de material, mercadorias ou serviços para produtos, serviços ou administração da Parker, administração de requerimentos judiciais ou extrajudiciais e garantias, marketing e atendimento a exigências de registros e relatórios governamentais. Os Dados Pessoais coletados pela Parker geralmente consistem em informações de contato comercial como nome, empregador, cargo e informações de contato e só são usadas de uma maneira consistente com esta Política e leis aplicáveis. Nenhum Dado Confidencial de terceiros é mantido ou Processado, exceto em casos raros e estritamente de acordo com a lei aplicável e com o consentimento expresso do Titular dos Dados com base em notificação evidente e transparente. No contexto desta Política, “terceiros” não inclui os membros da família, dependentes ou contatos de emergência daquelas pessoas em relações de empregos anteriores, emprego atual e empregos futuros com a Parker.
3.4.3 Dados Pessoais Coletados pelas Ferramentas Online da Parker
Sempre que você visitar uma rede social ou site da Parker ou usar um aplicativo da Parker em um dispositivo móvel (coletivamente, “Serviços Online da Parker”), a Parker poderá usar tecnologia para coletar seus Dados Pessoais. Os detalhes da coleta e do uso de Dados Pessoais da Parker com os Serviços Online da Parker podem ser encontrados na Política de Privacidade da Parker para Serviços Online e seus Termos de Uso associados e informações sobre Cookies, que podem ser encontrados clicando no link “Política de Privacidade” encontrado na parte inferior da página da Web em www.parker.com.
3.4.4 Escolha
A Parker dá a cada Titular de Dados a oportunidade de escolher (cancelar a escolha) se seus Dados Pessoais serão (i) divulgados a um terceiro ou (ii) usados para uma finalidade que não seja a finalidade original ou a finalidade autorizada. No entanto, observa-se que, para os Dados Pessoais relacionados ao vínculo empregatício, a Parker talvez não possa fornecer determinados serviços ou benefícios, incluindo serviços como folha de pagamento, caso tenha sido feita a opção por cancelamento da escolha. Para entender as diversas formas de cancelar a opção, entre em contato com a Parker conforme fornecido na Seção 3.5 abaixo.
3.4.5 Transferência Progressiva (para Terceiros)
A Parker pode transferir os Dados Pessoais para um ou mais terceiros que agem como agentes ou parceiros de negócios da Parker garantindo que o referido terceiro firme um contrato com a Parker (i) prometendo que os Dados Pessoais transferidos só podem ser Processados para as finalidades limitadas e específicas autorizadas pela Parker e consistentes com o consentimento do Titular dos Dados ou com a finalidade comercial legítima da Parker e (ii) concordando em fornecer o mesmo nível de proteção exigido por esta Política.
Se a Parker tomar conhecimento de que os Dados Pessoais estão sendo usados por um terceiro de uma maneira não autorizada, a Parker tomará medidas razoáveis e apropriadas para impedir ou interromper o uso não autorizado. Todos os provedores terceirizados da Parker que recebem Dados Pessoais transferidos são cuidadosamente selecionados e monitorados uma vez que a Parker reconhece que ela estará diante de uma possível responsabilidade em caso de transferência progressiva a terceiros.
A Parker também poderá transferir Dados Pessoais entre países, incluindo, sem limitação, para a sede global da Parker localizada nos Estados Unidos da América. A Parker se compromete em proteger a privacidade e a confidencialidade dos Dados Pessoais quando eles são transferidos e emprega proteções adequadas em qualquer transferência, incluindo conformidade com a Estrutura de Defesa de Privacidade da União Europeia - Estados Unidos (e a Suíça - Estados Unidos).
3.4.6 Segurança
A Parker toma precauções razoáveis para proteger os Dados Pessoais de perda, uso indevido e acesso, divulgação, alteração e destruição não autorizado. Essas precauções incluem, por exemplo, proteções por senha para sistemas de informações online, restrição de acesso a Dados Pessoais e emprego de medidas de segurança eletrônica para proteger contra hacking ou outro acesso não autorizado. Além disso, a Parker fornece segurança física para impedir o acesso não autorizado ao equipamento de banco de dados ou a cópias impressas de Dados Pessoais.
3.4.7 Integridade dos Dados
A Parker toma medidas razoáveis para garantir que os Dados Pessoais sejam precisos, estejam completos, atualizados e sejam relevantes para a finalidade de Processamento e sejam usados de uma maneira consistente com aquela para a qual eles foram coletados ou autorizados pelo Titular dos Dados.
3.4.8 Acesso
Mediante solicitação, a Parker fornecerá aos Titulares de Dados acesso razoável a Dados Pessoais sobre eles e a capacidade razoável de ter Dados Pessoais incorretos ou incompletos corrigidos, aditados ou excluídos. O acesso dos funcionários pode ser limitado em casos de investigações de segurança de funcionários, processos de reclamações trabalhistas, reorganizações corporativas ou em casos em que permitir o acesso pode prejudicar todo o gerenciamento.
3.4.9 Recursos, Imposição e Responsabilidade
A Parker conduzirá auditorias de conformidade de suas práticas de privacidade para verificar a conformidade com esta Política. Para as pessoas em uma relação de vínculo empregatício com a Parker, não cumprir esta Política poderá resultar em ação disciplinar, incluindo demissão. Para terceiros em uma relação contratual com a Parker, não cumprir os termos da relação contratual poderá fazer com que a Parker termine a referida relação.
A participação da Parker na Estrutura de Defesa de Privacidade da União Europeia - Estados Unidos (e a Estrutura de Defesa de Privacidade da Suíça - Estados Unidos) está sujeita à investigação e imposição pela Comissão de Comércio Federal dos Estados Unidos.
A Parker se compromete em resolver tais reclamações com relação à privacidade ou coleta e uso de Dados Pessoais da Parker. Os Titulares dos Dados são incentivados a enviar tais consultas ou reclamações sobre esta Política ou coleta e/ou uso de Dados Pessoais da Parker para a Parker conforme estabelecido na Seção 3.5 abaixo.
3.4.10 Resolução de Disputas
Quaisquer consultas ou reclamações sobre a coleta ou o uso de Dados Pessoais da Parker devem ser direcionadas para a Parker conforme estabelecido na Seção 3.5 abaixo. A Parker tentará satisfazer qualquer consulta ou resolver qualquer reclamação. Para consultas ou reclamações que não podem ser resolvidas entre o Titular dos Dados e a Parker, a Parker confirma cooperar com EU Data Protection Authorities, Swiss Federal Data Protection and Information Commissioner ou com a autoridade de proteção de dados apropriada. Em alguns casos, o Titular dos Dados poderá solicitar arbitragem vinculativa. A Parker submeteráà jurisdição vinculativa e final da Comissão Federal de Comércio com relação à conformidade de Defesa da Privacidade.
3.5 INFORMAÇÕES DE CONTATO
Perguntas ou comentários sobre esta Política devem ser enviadas para a Parker da seguinte forma:
Parker-Hannifin Corporation
Attn: Legal Department
6035 Parkland Boulevard
Cleveland, Ohio 44124 U.S.A.
ou por e-mail para: dataprivacy@parker.com
3.6 ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
Esta Política pode ser aditada periodicamente, de uma forma consistente, com as exigências dos Princípios de Defesa de Privacidade e de outras leis aplicáveis. Será fornecida uma notificação apropriada dos referidos aditamentos.
4.0 REFERÊNCIAS
É feita referência na Política de Privacidade da Parker para Serviços Online e seus Termos de Uso associados e informações sobre Cookies, que podem ser encontrados clicando no link “Política de Privacidade” (ou uma tradução equivalente) encontrado na parte inferior da página de aterrissagem para www.parker.com.
Também é feita referência para as Diretrizes de Proteção e Retenção de Registros da Parker (1.04).
Requisitos Adicionais para as Entidades da Parker Envolvidas em Negócios Financiados pelo Governo Americano (em qualquer Nível de Cliente)
O Federal Acquisition Regulation (FAR) 52.204-21 (Basic Safeguarding of Covered Contractor Information Systems), o Defense Federal Acquisition Regulation (DFARS) 204.73 (Safeguarding Covered Defense Information and Cyber Incident Reporting), DFARS 252.204-7012 (Safeguarding Covered Defense Information and Cyber Incident Reporting) e a Publicação Especial do National Institute of Standards and Technology (NIST) (SP) 800-171 se aplicam a essas entidades. Qualquer entidade da Parker envolvida com negócios financiados pelo governo americano deverá revisar e cumprir as exigências da FAR, DFARS e NIST, conforme aplicável.
Última atualização: maio de 2018
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